Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 CSPCCO => PL 31/2022 | Emenda na Comissão | 02/07/2024 | Vinicius Carvalho | Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMC 2/2024 CSPCCO => PL 31/2022 | Emenda na Comissão | 10/07/2024 | Gilberto Abramo | Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. Inteiro teor |