Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 13/2022 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 08/05/2024 | Julio Cesar Ribeiro | Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. Inteiro teor |
| EMS 13/2022 | Emenda/Substitutivo do Senado | 05/05/2025 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 13, de 2022, que “Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o transporte de cães e gatos no contrato de transporte aéreo doméstico e internacional. Inteiro teor |