CONGRESSO NACIONAL (CN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 11/2022 CN Emenda/Substitutivo do Senado 26/05/2022 Senado Federal Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória 1.095, de 2021), que “Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021”. Inteiro teor

Comissão Mista da MPV 1095/2021 (MPV109521 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2022 MPV109521 => MPV 1095/2021 Emenda na Comissão 01/02/2022 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 1095/2021 Inteiro teor
EMC 2/2022 MPV109521 => MPV 1095/2021 Emenda na Comissão 02/02/2022 Bohn Gass Dá nova redação à MPV 1095/2021 Inteiro teor
EMC 3/2022 MPV109521 => MPV 1095/2021 Emenda na Comissão 02/02/2022 Jerônimo Goergen Dá nova redação à MPV 1095/2021 Inteiro teor
EMC 4/2022 MPV109521 => MPV 1095/2021 Emenda na Comissão 03/02/2022 Geninho Zuliani Dá nova redação à MPV 1095/2021 Inteiro teor
EMC 5/2022 MPV109521 => MPV 1095/2021 Emenda na Comissão 03/02/2022 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 1095/2021 Inteiro teor
EMC 6/2022 MPV109521 => MPV 1095/2021 Emenda na Comissão 03/02/2022 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 1095/2021 Inteiro teor
EMC 7/2022 MPV109521 => MPV 1095/2021 Emenda na Comissão 03/02/2022 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 1095/2021 Inteiro teor
EMC 8/2022 MPV109521 => MPV 1095/2021 Emenda na Comissão 03/02/2022 Angelo Coronel Dá nova redação à MPV 1095/2021 Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => MPV 1095/2021 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 11/05/2022 André Figueiredo Dê-se à Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021, a seguinte redação: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II-B: “Art. 3º ....................................................................................... ........................................................................................................ II-B – 11% (onze por cento) até o dia 31 de dezembro de 2022 e 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023 e até 31 de dezembro de 2024, em relação às pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; ...........................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao de sua publicação. Inteiro teor
EMP 2 => MPV 1095/2021 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 11/05/2022 Tabata Amaral Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas Inteiro teor
EMP 3 => MPV 1095/2021 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 11/05/2022 Paulo Azi Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas Inteiro teor