Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCTI => PLP 213/2021 Emenda Adotada pela Comissão 17/08/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Inteiro teor
EMR 1 CCTCI => PLP 213/2021 Emenda de Relator 16/11/2022 Luis Miranda Inteiro teor
EMR 2 CCTI => PLP 213/2021 Emenda de Relator 21/06/2023 Lucas Ramos Inteiro teor