Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 24/05/2022 Christino Aureo Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Inteiro teor
EMP 2 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 24/05/2022 Sâmia Bomfim Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. Inteiro teor
EMP 3 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Nereu Crispim Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Inclui medidas de compensação aos Estados por meio do aumento de receita, proveniente da criação de tributo de competência da União e define a forma de participação no produto da arrecadação de tributo de competência alheia na forma da política tributária suficiente a superar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício em que deva iniciar os efeitos da ampliação dos benefícios de natureza tributária a consumidor dos serviços e produtos considerados essenciais mediante redução de alíquota de tributo de competência dos Estados da qual decorre renúncia de receita. Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis e outros derivados básicos do petróleo e hidrocarbonetos, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das definições sobre os produtos e serviços essenciais classificados nesta lei. Inteiro teor
EMP 4 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Altineu Côrtes Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. Inteiro teor
EMP 5 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Reginaldo Lopes Emenda ao PLP 211/2021. Inteiro teor
EMP 6 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Reginaldo Lopes Emenda ao PLP 211/2021. Inteiro teor
EMP 7 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Reginaldo Lopes Emenda ao PLP 211/2021. Inteiro teor
EMP 8 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Reginaldo Lopes Emenda ao PLP 211/2021. Inteiro teor
EMP 9 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Renildo Calheiros Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. Inteiro teor
EMP 10 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Reginaldo Lopes Emenda ao PLP 211/2021. Inteiro teor
EMP 11 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Renildo Calheiros Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. Inteiro teor
EMP 12 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Altineu Côrtes Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. Inteiro teor
EMP 13 => PLP 211/2021 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 25/05/2022 Hildo Rocha Dê-se ao caput do art. 3º do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022, apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 211 de 2021 a seguinte redação: Inteiro teor
ERD 1 => PLP 211/2021 Emenda de Redação em Plenário 25/05/2022 Elmar Nascimento Emenda de Redação no PLP 211/2021 Inteiro teor