Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4411/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 18/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.411/2021. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4411/2021 | Emenda de Relator | 02/10/2023 | Tabata Amaral | Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais. Inteiro teor |