Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 4403/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/06/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor | Acrescenta parágrafo único ao art. 11º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, modificado pelo art. 2º do Projeto. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 4403/2021 | Emenda de Relator | 31/05/2023 | Silvio Costa Filho | Inteiro teor |