Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4365/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 10/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.365/2021. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4365/2021 | Emenda de Relator | 27/03/2024 | Laura Carneiro | Inteiro teor |