Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PDL 1091/2021 Emenda Adotada pela Comissão 15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PDL 1091/2021. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PDL 1091/2021 Emenda de Relator 16/08/2023 Mendonça Filho Emenda do relator ao PDL 1091/2021. Inteiro teor