| EMP 1 => PLP 73/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/02/2022 |
Eli Borges |
Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Projeto de Lei Complementar n. 73, de 2021:
“Art. 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e pessoas com deficiência, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observada a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.”
Inteiro teor
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| EMP 2 => PLP 73/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
24/02/2022 |
Bia Kicis |
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Inteiro teor
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| ERD 1 => PLP 73/2021 |
Emenda de Redação em Plenário |
16/12/2021 |
José Guimarães |
Emenda de redação.
Inteiro teor
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| ERD 2 => PLP 73/2021 |
Emenda de Redação em Plenário |
16/12/2021 |
José Guimarães |
Emenda de redação.
Inteiro teor
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| ERD 3 => PLP 73/2021 |
Emenda de Redação em Plenário |
16/12/2021 |
José Guimarães |
Emenda de redação.
Inteiro teor
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| ERD 4 => PLP 73/2021 |
Emenda de Redação em Plenário |
16/12/2021 |
José Guimarães |
Emenda de redação.
Inteiro teor
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