| EMP 1 => PL 4251/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/03/2022 |
Felipe Rigoni |
Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 4251/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
16/03/2022 |
Dr. Jaziel |
Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º do Projeto
de Lei n. 4.251, de 2021:
“Art.3º
Parágrafo único. Os recursos do PROMULHER não poderão ser
usados para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e
serviços relacionados à prática do aborto.”
Inteiro teor
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| EMP 3 => PL 4251/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
26/04/2022 |
Bibo Nunes |
Adicionem-se parágrafo único ao artigo 3º e inciso XII ao artigo 5º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 na forma do artigo 19 do substitutivo ao PL 4251/2021.
Inteiro teor
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