Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4240/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 24/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 4240/2021. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4240/2021 | Emenda de Relator | 04/04/2024 | Cobalchini | Inteiro teor |