| SBE-A 1 CE => PL 4238/2021 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
08/05/2025 |
Comissão de Educação |
Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.
Inteiro teor
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| SBE-A 2 CE => PL 4238/2021 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
08/05/2025 |
Comissão de Educação |
Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.
Inteiro teor
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