Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 9163/2017 | Subemenda Adotada pela Comissão | 10/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao Projeto de Lei nº 9.163/2017. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 9163/2017 | Subemenda de Relator | 18/10/2023 | Fausto Pinato | Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Inteiro teor |