Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 4214/2021 Emenda Adotada pela Comissão 24/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.214/2021. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 4214/2021 Emenda de Relator 30/10/2023 Ricardo Ayres Emenda de relator ao PL 4214/2021. Inteiro teor