| EMP 1 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
06/12/2021 |
Vinicius Carvalho |
“Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.”
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
07/12/2021 |
Dagoberto Nogueira |
Emenda supressiva ao PL 4.188/2021, que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMP 3 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
07/12/2021 |
Dagoberto Nogueira |
Emenda supressiva ao PL 4.188/2021, que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Inteiro teor
|
| EMP 4 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
07/12/2021 |
Wolney Queiroz |
Emenda de Plenário ao PL 4.188, de 2021
Inteiro teor
|
| EMP 5 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
07/12/2021 |
Wolney Queiroz |
Emenda de Plenário ao PL 4188, de 2021
Inteiro teor
|
| EMP 6 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
07/12/2021 |
Wolney Queiroz |
Emenda de Plenário ao PL 4188, de 2021
Inteiro teor
|
| EMP 7 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
07/12/2021 |
Wolney Queiroz |
Emenda de Plenário ao PL 4188, de 2021
Inteiro teor
|
| EMP 8 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Wolney Queiroz |
Emenda de Plenário ao PL 41188/2021
Inteiro teor
|
| EMP 9 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Vinicius Carvalho |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMP 10 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Hugo Motta |
Emenda Projeto de Lei 4188?2021
Inteiro teor
|
| EMP 11 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Celso Russomanno |
EMENDA PL 4188 CELSO RUSSOMANNO
Inteiro teor
|
| EMP 12 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Celso Russomanno |
EMENDA PL 4188 CELSO RUSSOMANNO
Inteiro teor
|
| EMP 13 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Celso Russomanno |
EMENDA ADITIVA PL 4188 CELSO RUSSOMANNO
Inteiro teor
|
| EMP 14 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Celso Russomanno |
EMENDA SUP PL 4188 CELSO RUSSOMANNO
Inteiro teor
|
| EMP 15 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Celso Russomanno |
EMENDA SUP PL 4188 CELSO RUSSOMANNO
Inteiro teor
|
| EMP 16 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Paulo Teixeira |
Adicionar disposição do PL 4188 de 2021.
Inteiro teor
|
| EMP 17 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/12/2021 |
Hugo Motta |
Emenda PL 4188 HUGO MOTTA
Inteiro teor
|
| EMP 18 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/12/2021 |
Hugo Motta |
Emenda Supressiva PL 4188 -Dep Hugo Motta
Inteiro teor
|
| EMP 19 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/12/2021 |
Heitor Freire |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMP 20 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/12/2021 |
Pompeo de Mattos |
Suprima-se o artigo 20 do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021
Inteiro teor
|
| EMP 21 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/12/2021 |
Enrico Misasi |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 4.188, de 2021.
Inteiro teor
|
| EMP 22 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/12/2021 |
Heitor Freire |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMP 23 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
04/05/2022 |
Jose Mario Schreiner |
Retira a possibilidade de penhora do imóvel oferecido como garantia real de operações de financiamento da atividade agropecuária e da pequena propriedade rural.
Inteiro teor
|
| EMP 24 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
04/05/2022 |
Jose Mario Schreiner |
Exclui as operações de financiamento da atividade agropecuária da execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca.
Inteiro teor
|
| EMP 25 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
17/05/2022 |
Arnaldo Jardim |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMP 26 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
17/05/2022 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMP 27 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
18/05/2022 |
Elmar Nascimento |
Gestão especializada de garantias
Inteiro teor
|
| EMP 28 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
18/05/2022 |
Wolney Queiroz |
O artigo 26 da Lei nº 9.514, de 1997 trata dos procedimentos para consolidação do imóvel alienado fiduciariamente nas mãos do credor em caso de inadimplência do devedor. O Projeto de Lei simplifica demasiadamente os procedimentos necessários para que se possa intimar o devedor, por exemplo, considerando intimado o fiduciante que se encontre com o endereço desatualizado.
Os demais dispositivos os quais se busca a supressão do art. 13 estabelecem que caso o imóvel objeto de alienação fiduciária seja leiloado por valor inferior ao montante da dívida, o fiduciante continuará devedor para com o fiduciário em relação à diferença a menor apurada na venda e o valor total devido.
O artigo 14, altera a Lei nº 8.009/1990, para acabar com a impenhorabilidade do imóvel considerado como bem de família. Atualmente, o imóvel em que a família reside, seja no campo ou na cidade, não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Essa proteção já não existe nos casos em que o financiamento se refere ao próprio imóvel que será leiloado, servindo somente para proteção contra a garantia de outras dívidas.
Inteiro teor
|
| EMP 29 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
24/05/2022 |
Wellington Roberto |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMP 30 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
24/05/2022 |
Rodrigo de Castro |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada
de garantias, o aprimoramento das regras de
garantias, o resgate antecipado de Letra
Financeira, a transferência de valores das
contas únicas e específicas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, a exclusão do monopólio da Caixa
Econômica Federal em relação aos penhores
civis, a alteração da composição do Conselho
Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº
8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº
13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de
19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMP 31 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
31/05/2022 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMP 32 => PL 4188/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
31/05/2022 |
Reginaldo Lopes |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Inteiro teor
|
| EMS 4188/2021 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
12/07/2023 |
Senado Federal |
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Inteiro teor
|
| ERD 1 => PL 4188/2021 |
Emenda de Redação em Plenário |
01/06/2022 |
João Maia |
No inciso II do art. 27 da Submenda Substitutiva Global, onde se lê “inciso VIII do art. 23”, leia-se “inciso VIII do art. 26”.
Inteiro teor
|
| ERD 2 => PL 4188/2021 |
Emenda de Redação em Plenário |
03/10/2023 |
João Maia |
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados envolvendo titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior, o procedimento de emissão de debêntures e as garantias em financiamentos com recursos de fundos constitucionais; altera a Lei nº 9.514, de 20de novembro de 1997; a Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002 (Código Civil); a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017; a Lei nº6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); o Decreto-Lei nº 911,de 1º de outubro de 1969; a Lei nº 12.249,de 11 de junho de 2010; a Lei nº 7.827, de27 de setembro de 1989; a Lei nº 11.312, de27 de junho de 2006; a Lei nº 8.935, de 18de novembro de 1994; a Lei nº 6.766, de 19de dezembro de 1979; a Lei nº 6.404, de 15de dezembro de 1976; a Lei nº 14.382, de 27de junho de 2022; a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e a Lei nº 13.105, de 16de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966; do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de1966; do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; e da Lei nº 11.312, de27 de junho de 2006.
Inteiro teor
|
| ERD 3 => PL 4188/2021 |
Emenda de Redação em Plenário |
03/10/2023 |
João Maia |
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados envolvendo titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior, o procedimento de emissão de debêntures e as garantias em financiamentos com recursos de fundos constitucionais; altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); o Decreto-Lei nº 911,de 1º de outubro de 1969; a Lei nº 12.249,de 11 de junho de 2010; a Lei nº 7.827, de27 de setembro de 1989; a Lei nº 11.312, de27 de junho de 2006; a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022; a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966; do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; e da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Inteiro teor
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| SSP 1 => PL 4188/2021 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
01/06/2022 |
João Maia |
Inteiro teor
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