Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 255/2020 | Subemenda de Relator | 25/04/2024 | José Medeiros | Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal. Inteiro teor |