Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 4056/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/05/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor | Insere artigo ao Projeto Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 4056/2021 | Emenda de Relator | 08/05/2024 | Aureo Ribeiro | Inteiro teor |