| EMP 1 => PL 3965/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
10/05/2023 |
Daniel Agrobom |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Inteiro teor
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| EMS 3965/2021 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
26/12/2024 |
Senado Federal |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Inteiro teor
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| ERD 1 => PL 3965/2021 |
Emenda de Redação em Plenário |
28/05/2025 |
Alencar Santana |
Emenda de redação.
Inteiro teor
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