Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1932/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 25/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de redação adotada pela CCJC ao PL 1932/2021. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1932/2021 | Emenda de Relator | 12/04/2023 | Laura Carneiro | Inteiro teor |