Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 5414/2016 | Subemenda Adotada pela Comissão | 17/06/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 5414/2016 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 5414/2016 | Subemenda de Relator | 01/10/2025 | Orlando Silva | Inteiro teor |