Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CVT => PL 3849/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 13/06/2024 | Comissão de Viação e Transportes | Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros. Inteiro teor |
| EMR 1 CVT => PL 3849/2021 | Emenda de Relator | 19/09/2023 | Neto Carletto | Inteiro teor |