Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBE-A 1 CFT => PL 9966/2018 Subemenda de Relator 15/09/2023 Gerlen Diniz Inteiro teor