Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PDL 931/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PDL 931/2021. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PDL 931/2021 | Emenda de Relator | 14/12/2021 | Luizão Goulart | Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017. Inteiro teor |