Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SSP 1 CFT => PLP 178/2021 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 14/12/2022 | Paula Belmonte | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PLP 178/2021 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 08/12/2022 | Aelton Freitas | Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. Inteiro teor |