Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 4937/2020 | Subemenda Adotada pela Comissão | 26/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4937/2020 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 4937/2020 | Subemenda de Relator | 21/05/2025 | Mersinho Lucena | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 4937/2020 | Subemenda de Relator | 25/11/2025 | Mersinho Lucena | Inteiro teor |