| EMC-A 1 CSSF => PL 3670/2021 |
Emenda Adotada pela Comissão |
06/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CSSF => PL 3670/2021 |
Emenda Adotada pela Comissão |
06/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
Inteiro teor
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| EMR 1 CSSF => PL 3670/2021 |
Emenda de Relator |
14/06/2022 |
Dr. Zacharias Calil |
Parecer ao PL 3670/2021 que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde."
Inteiro teor
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| EMR 2 CSSF => PL 3670/2021 |
Emenda de Relator |
14/06/2022 |
Dr. Zacharias Calil |
Parecer ao PL 3670/2021 que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde."
Inteiro teor
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