Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CICS => PL 3558/2021 Emenda na Comissão 19/04/2023 Mauricio Neves Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. Inteiro teor