Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3489/2021 | Emenda de Relator | 17/10/2023 | Darci de Matos | Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas Inteiro teor |