| SBE-A 1 CCJC => EMC 3 CFT => PL 1293/2021 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
14/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Subemenda adotada pela CCJC à Emenda nº 3 apresentada na CFT ao Projeto de Lei nº 1.293/2021.
Inteiro teor
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| SBR 1 CCJC => EMC 3 CFT => PL 1293/2021 |
Subemenda de Relator |
03/12/2021 |
Pedro Lupion |
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
Inteiro teor
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