Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 3440/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 04/05/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 3440/2021 | Emenda de Relator | 14/12/2021 | Sargento Fahur | Inteiro teor |
| EMR 2 CSPCCO => PL 3440/2021 | Emenda de Relator | 03/05/2022 | Sargento Fahur | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |