Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 10019/2018 Subemenda de Relator 16/04/2025 Laura Carneiro Inteiro teor