Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 10019/2018 | Subemenda Adotada pela Comissão | 17/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 10019/2018 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 10019/2018 | Subemenda de Relator | 16/04/2025 | Laura Carneiro | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 10019/2018 | Subemenda de Relator | 16/03/2026 | Laura Carneiro | Inteiro teor |