Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 10467/2018 | Subemenda Adotada pela Comissão | 15/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A CTASP ao PL 10467/2018. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 10467/2018 | Subemenda de Relator | 04/09/2023 | Kim Kataguiri | Inteiro teor |