Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CDC => PL 3190/2021 | Emenda na Comissão | 19/04/2023 | Ricardo Ayres | Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Inteiro teor |