Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3189/2021 Emenda de Relator 30/01/2025 Chris Tonietto Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3189/2021 Emenda de Relator 16/04/2025 Chris Tonietto Inteiro teor