Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 135/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 07/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 135/2019 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => PL 135/2019 | Subemenda de Relator | 12/06/2023 | Dr. Victor Linhalis | Inteiro teor |