| EMP 1 => PL 3125/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
23/03/2022 |
Kim Kataguiri |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 3125/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
05/04/2022 |
Kim Kataguiri |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Inteiro teor
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