Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBE-A 1 CSAUDE => PL 4189/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 28/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Subemenda da CSSF ao PL 4189/2019. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBE-A 1 CSAUDE => PL 4189/2019 | Subemenda de Relator | 09/08/2023 | Diego Garcia | Inteiro teor |