| EMC-A 1 CDE => PDL 609/2021 |
Emenda Adotada pela Comissão |
14/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Inteiro teor
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| EMR 1 CDE => PDL 609/2021 |
Emenda de Relator |
24/08/2023 |
Felipe Carreras |
EMENDA
Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 1º do Projeto, renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:
"Art.1º ..........................................................................................
§1º ...............................................................................................
§ 2º Entende-se que, na primeira frase do dispositivo 9.1, fica determinado que cada Parte permitirá que todos os recursos de um investidor da outra Parte relacionados a um investimento em seu território sejam, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis estabelecidos por seus regulamentos, transferidos livremente e em bases não discriminatórias."
Inteiro teor
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