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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => EMC-A 2 CSAUDE => PL 2322/2015 Subemenda de Relator 16/08/2023 Diego Garcia Inteiro teor