Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PLP 128/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 31/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PLP 128/2021, apensado ao PLP 108/2021 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PLP 128/2021 | Emenda de Relator | 03/08/2022 | Darci de Matos | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados Inteiro teor |