Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2201/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 22/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2201/2021 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2201/2021 | Emenda de Relator | 07/04/2025 | Chris Tonietto | Inteiro teor |