| EMR 1 CREDN => PL 1419/2019 |
Emenda de Relator |
07/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
Inteiro teor
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| EMR 2 CREDN => PL 1419/2019 |
Emenda de Relator |
07/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
Inteiro teor
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| EMR 3 CREDN => PL 1419/2019 |
Emenda de Relator |
07/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
Inteiro teor
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