Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CSPCCO => PL 2841/2021 | Emenda na Comissão | 20/06/2022 | Jones Moura | Altere-se a redação dada ao art. 12-D, pelo art. 1º do PL nº 2.841/2021 Inteiro teor |