Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CMULHER => PL 2784/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 26/05/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar. Inteiro teor |
| EMR 1 CMULHER => PL 2784/2021 | Emenda de Relator | 28/04/2023 | Lêda Borges | Inteiro teor |