Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 => PLP 46/2021 | Emenda de Redação em Plenário | 15/12/2021 | Marco Bertaiolli | Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Inteiro teor |
| ERD 2 => PLP 46/2021 | Emenda de Redação em Plenário | 15/12/2021 | Marco Bertaiolli | Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Inteiro teor |