Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 2766/2021 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 13/12/2021 | Eli Corrêa Filho | Emenda substitutiva ao PL 2.766/2021 Inteiro teor |
| EMP 2 => PL 2766/2021 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 12/05/2026 | Márcio Marinho | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências. Inteiro teor |