| EMP 1 => PLP 32/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/12/2021 |
Alexis Fonteyne |
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PLP 32/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/12/2021 |
Miguel Lombardi |
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Inteiro teor
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| EMP 3 => PLP 32/2021 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/12/2021 |
Alexis Fonteyne |
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Inteiro teor
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