Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 2959/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 11/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CVT ao PL 2959/2019. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 2959/2019 | Subemenda de Relator | 15/06/2022 | Clarissa Garotinho | Voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei de nºs 2.959, de 2019, e dos apensos Projetos de nºs 5.450, de 2020, e 272, de 2021, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes, com uma subemenda. Inteiro teor |