Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 2489/2021 | Emenda Adotada pela Comissão | 10/06/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor | Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 2489/2021 | Emenda de Relator | 07/10/2021 | Celso Russomanno | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 2489/2021 | Emenda de Relator | 03/10/2023 | Celso Russomanno | Inteiro teor |
| EMR 3 CDC => PL 2489/2021 | Emenda de Relator | 05/12/2023 | Celso Russomanno | Inteiro teor |